Deputada afirma que produção de imagens, vídeos e áudios com uso de inteligência artificial passa a ser punida de forma específica. A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) afirmou, na […]
Projeto de lei insere estudantes com deficiência no regime escolar especial da LDB quando a deficiência impede a frequência regular às aulas. O Projeto de Lei 934/26 inclui […]
Projeto de Lei 82/26 altera a Lei de Execução Penal para vetar a redução de pena por trabalho em atividades ligadas à defesa e aos poderes constitucionais. O […]
Audiência pública discute medidas para prevenir e enfrentar a misoginia no ambiente educacional. A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove, na […]
Audiência discute projeto que institui o Marco de Fomento à Economia Digital e medidas para inteligência artificial e soberania digital. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos […]
Audiência pública da comissão externa da Câmara vai discutir discrepâncias em estimativas sobre apostas online. A comissão externa da Câmara dos Deputados sobre pirataria promove, na terça-feira (11), […]
Lei sancionada amplia punições por crimes sexuais digitais e autoriza ronda virtual para apuração. A Lei 15.487/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no […]
Lei prorroga aplicação do FGTS em operações de crédito para hospitais filantrópicos e Santas Casas até 2030. A Lei 15.486/26 prorroga até 2030 o prazo para a aplicação […]
Lei Complementar 234/26 autoriza destinação voluntária de emendas parlamentares à saúde para atendimentos pré-hospitalares feitos por bombeiros. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar […]
Comissão externa da Câmara promove audiência pública para tratar acolhimento e reassentamento de famílias afetadas pelas chuvas. A comissão externa da Câmara dos Deputados promove audiência pública na […]
Projeto de lei altera prevenção e rastreamento do câncer do colo do útero e torna vacina contra HPV obrigatória no calendário nacional. O Projeto de Lei 969/26 propõe […]
Projeto estabelece requisitos e fiscalização para médicos que supervisionam residentes durante a formação clínica. O Projeto de Lei 967/26 institui a Política Nacional de Qualificação e Valorização da […]
Proposta altera o Código de Processo Civil e a CLT para considerar má-fé o uso reiterado de recursos sem fundamentos novos. O projeto de lei 106/26 cria regras […]
Projeto de Lei 665/26 institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio (PNPET) e prevê assistência, proteção e estatísticas sobre casos e tentativas. A deputada Erika […]
Especialistas e gestores apontam a inclusão digital como componente necessário da reurbanização de favelas e periferias. Durante seminário promovido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara […]
Projeto de lei estabelece critérios e prazos para validação automática do CAR em imóveis rurais de pequeno porte. O deputado Lucio Mosquini (PL-RO) apresentou o Projeto de Lei […]
Audiência na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados reúne especialistas para tratar prevenção, diagnóstico e tratamento da endometriose. A Comissão de Defesa dos […]
Projeto permite que juiz limite acesso a estádios, arenas e eventos esportivos mediante decisão fundamentada. O Projeto de Lei 2629/26 permite que o juiz proíba a entrada em […]
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara convoca duas reuniões na terça (11) para tratar de quatro representações e ouvir testemunhas em processos contra deputados. O Conselho […]
Proposta extingue margens específicas para cartão de crédito e cartão consignado, mantendo limite global e fixando teto para beneficiários do INSS. O Projeto de Lei 1947/26 propõe extinguir […]
Proposta eleva ano a ano a idade mínima para compra de cigarros e dispositivos eletrônicos para fumar, começando em 2027. O deputado Mauricio Neves (PP-SP) apresentou o Projeto […]
Proposta prevê avaliação preferencialmente anual, critérios objetivos e mecanismos de premiação e capacitação para servidores públicos. O Projeto de Lei 1852/26 institui a Política Nacional de Gestão de […]
Deputado Dorinaldo Malafaia pede que o Ministério da Saúde implemente vacinação ativa para reverter a queda na cobertura vacinal. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa […]
Projeto de lei 2079/26 propõe elevar para R$ 250 mil o limite de isenção do IPI para compra de veículos novos por pessoas com deficiência e por autistas. […]
87 vetos presidenciais trancam a pauta do Congresso e aguardam análise de deputados e senadores. Pelo menos 87 vetos presidenciais trancam a pauta de votações do Congresso Nacional […]
Lei 15.484/26 define requisitos para que o Superior Tribunal de Justiça analise recursos especiais e disciplina efeitos processuais. A Lei 15.484/26 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula […]
Hugo Motta afirmou que a nova lei vai permitir ao STJ focar em questões de relevância nacional. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que […]
Comissão Mista de Orçamento promove debate sobre a aplicação dos recursos do novo Fundeb em creches e educação infantil. A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional promove, […]
Governo prorroga subsídios e pede novo crédito ao Congresso após escalada da guerra no Oriente Médio. O governo federal editou a MP 1381/26 uma semana depois de publicar […]
Projeto de Lei 1387/26 estabelece novos critérios para financiamento público a instituições de pesquisa e disciplina bolsas e convênios. O deputado Ricardo Galvão (SP), atualmente na suplência, apresentou […]
Gestores e autoridades apontaram entraves burocráticos e falta de projetos como causas do atraso nas obras de reconstrução após as enchentes. Gestores públicos do Rio Grande do Sul […]
Idec alerta para riscos de gravação e exposição sem consentimento; projeto define limites para uso no país. O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) divulgou nota sobre os […]
Projeto de Lei 1336/26 consolida enfrentamento ao feminicídio como política pública permanente e limita a extinção do comitê interinstitucional. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou na Câmara dos […]
Projeto prevê recolhimento e reciclagem de painéis solares, baterias e sistemas de armazenamento após o uso. O Projeto de Lei 753/26, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), […]
Conselho do Congresso aprovou relatório com propostas de alíquotas e salvaguardas para empresas de vídeo sob demanda. O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira […]
Proposta institui procedimento obrigatório para órgãos de segurança, com etapas para as primeiras 24 horas, de 24 a 72 horas e ações posteriores. O Projeto de Lei 630/26 […]
Projeto de Lei 161/26 reconhece cães e gatos como sujeitos de direitos e determina responsabilidades do Estado, da sociedade e dos tutores. A proposta, em análise na Câmara […]
Presidência edita MP 1382/26 que modifica regras de programas de crédito e de habitação e autoriza novos aportes. A Presidência da República editou a medida provisória MP 1382/26 […]
Projeto de lei reconhece oficialmente a violência linguística contra pessoas que usam línguas de sinais. O Projeto de Lei 1037/26 reconhece oficialmente a violência linguística contra pessoas surdas, […]
Projeto de lei prevê atendimento remoto a pessoas com deficiência quando o deslocamento representar um sacrifício exagerado. O Projeto de Lei 1253/26, de autoria do deputado Helder Salomão […]
Audiência na Comissão de Administração da Câmara reúne parlamentares e especialistas para discutir aplicação imediata da Lei Complementar 226/26. A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara […]
Congresso Nacional retoma trabalhos em agosto para avaliar 32 medidas provisórias que tratam de combustíveis, renegociação de dívidas, INSS e transporte. O Congresso Nacional retoma os trabalhos em […]
Conselho debate criação de contribuição para empresas de tecnologia que comercializam conteúdos de IA e destino de recursos a fundos de compensação. O Conselho de Comunicação Social do […]
Projeto de Lei 341/26 propõe obrigatoriedade das normas da ABNT em sistemas de iluminação com postes metálicos em áreas externas públicas. O Projeto de Lei 341/26, de autoria […]
Projeto da LDO ainda não votado deve coincidir com envio da proposta da LOA até 31 de agosto. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 ainda não […]
Municípios com programas de inclusão e serviços para pessoas idosas poderão ser reconhecidos oficialmente. Municípios que desenvolverem políticas voltadas ao envelhecimento ativo e ao tratamento digno das pessoas […]
Medida prevê socorro financeiro a exportadores e inclui terceiros programas do Plano Brasil Soberano. O governo editou a Medida Provisória 1379/26, que prevê R$ 18,5 bilhões em linhas […]
Projeto de lei exige autorização judicial para participação econômica de menores em plataformas digitais. O Projeto de Lei 457/26, em análise na Câmara dos Deputados, exige autorização judicial […]
Projeto de lei determina prazo de 24 horas para análise judicial de pedidos de medidas protetivas de urgência quando houver risco elevado à vida ou à integridade física […]
Proposta do deputado Nikolas Ferreira obriga unidades do SUS a aceitar exames realizados em clínicas e hospitais privados. O Projeto de Lei 1123/25, de autoria do deputado Nikolas […]