Destaques

Decisões judiciais permitiram a adequação do registro civil à identidade de gênero autopercebida e a emissão de novas certidões. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Juízo da Comarca de Benjamin Constant, determinou a retificação de prenome e gênero nos registros civis de pessoas transgênero. As alterações...