Projeto de lei reconhece oficialmente a violência linguística contra pessoas que usam línguas de sinais. O Projeto de Lei 1037/26 reconhece oficialmente a violência linguística contra pessoas surdas, surdocegas ou com deficiência auditiva que usam línguas de sinais. A proposta, apresentada na Câmara dos Deputados pelo deputado Zé Trovão (PL-SC),...
Projeto de lei prevê atendimento remoto a pessoas com deficiência quando o deslocamento representar um sacrifício exagerado. O Projeto de Lei 1253/26, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), prevê que órgãos públicos não exijam, como regra, o comparecimento presencial de pessoas com deficiência quando o deslocamento representar um sacrifício...
Audiência na Comissão de Administração da Câmara reúne parlamentares e especialistas para discutir aplicação imediata da Lei Complementar 226/26. A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (4), audiência pública às 10 horas, no plenário 8, para discutir a implementação da Lei Complementar 226/26,...
Congresso Nacional retoma trabalhos em agosto para avaliar 32 medidas provisórias que tratam de combustíveis, renegociação de dívidas, INSS e transporte. O Congresso Nacional retoma os trabalhos em agosto para analisar 32 medidas provisórias editadas pelo governo. As propostas tratam de temas como renegociação de dívidas, combustíveis, programas para o...
Conselho debate criação de contribuição para empresas de tecnologia que comercializam conteúdos de IA e destino de recursos a fundos de compensação. O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional discutiu, nesta segunda-feira (3), a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para empresas de tecnologia que...
Projeto de Lei 341/26 propõe obrigatoriedade das normas da ABNT em sistemas de iluminação com postes metálicos em áreas externas públicas. O Projeto de Lei 341/26, de autoria do deputado Bruno Ganem (Pode-SP), exige que as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sejam observadas na instalação, operação e...
Projeto da LDO ainda não votado deve coincidir com envio da proposta da LOA até 31 de agosto. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 ainda não foi aprovada pelo Congresso e deverá ser analisada praticamente ao mesmo tempo em que a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo...
Municípios com programas de inclusão e serviços para pessoas idosas poderão ser reconhecidos oficialmente. Municípios que desenvolverem políticas voltadas ao envelhecimento ativo e ao tratamento digno das pessoas idosas poderão receber o título Cidade Amiga da Pessoa Idosa. A medida foi instituída pela Lei 15.476/26, publicada na sexta-feira (24) no...
Medida prevê socorro financeiro a exportadores e inclui terceiros programas do Plano Brasil Soberano. O governo editou a Medida Provisória 1379/26, que prevê R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito com juros subsidiados para exportadores e setores considerados estratégicos afetados pelo recente aumento tarifário imposto pelos EUA a produtos brasileiros....
Projeto de lei exige autorização judicial para participação econômica de menores em plataformas digitais. O Projeto de Lei 457/26, em análise na Câmara dos Deputados, exige autorização judicial para que crianças e adolescentes atuem na criação de conteúdo digital com fins econômicos, inclusive em atividades recorrentes nas redes sociais ou...
Projeto de lei determina prazo de 24 horas para análise judicial de pedidos de medidas protetivas de urgência quando houver risco elevado à vida ou à integridade física da mulher. O Projeto de Lei 442/26 determina que a Justiça deve analisar pedidos de medidas protetivas de urgência em até 24...
Proposta do deputado Nikolas Ferreira obriga unidades do SUS a aceitar exames realizados em clínicas e hospitais privados. O Projeto de Lei 1123/25, de autoria do deputado Nikolas Ferreira (PL‑MG), prevê que unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) aceitem exames realizados em clínicas e hospitais privados. O texto está...