Campanha anual em setembro pretende orientar sobre sinais de câncer em crianças e adolescentes O Projeto de Lei 5430/25 cria a campanha Setembro Dourado, que será realizada anualmente no mês de setembro para informar a população sobre o câncer em crianças e adolescentes. A proposta, de autoria da deputada Silvia...
Projeto define inclusão de juros e correção no cálculo dos precatórios do Fundef e exige repasse de 60% aos professores. O Projeto de Lei 6399/25, do deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE), estabelece que o ‘valor recebido’ nos pagamentos dos precatórios do Fundef inclui o valor principal, a correção monetária e os...
Presidente sanciona duas leis que instituem transferência automática de pensão e obrigam divulgação do telefone de denúncia em locais de grande circulação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira (29), no Palácio do Planalto, as leis que instituem o “Pix Pensão” e obrigam a divulgação do telefone...
Projeto de Lei 1944/26 consolida critérios mais rígidos para progressão de regime e restabelece o texto da Lei Raul Jungmann na Lei de Execução Penal. O Projeto de Lei 1944/26 consolida critérios mais rigorosos para que presos condenados por crimes graves mudem de regime prisional, segundo o autor, deputado Paulo...
Projeto de Lei 436/26 autoriza pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável, com limites e controles previstos no plano de manejo. O Projeto de Lei 436/26 permite a pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável, exceto nas Reservas Particulares do Patrimônio Natural, segundo o texto do...
Projeto cria normas para produção, publicidade, comercialização e fiscalização de suplementos alimentares no Brasil. O Projeto de Lei 5229/25, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), estabelece normas para suplementos alimentares e está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta determina obrigações para fabricantes, importadores, distribuidores e plataformas digitais com o...
Projeto Conecta 60+ propõe cursos presenciais e a distância, serviços digitais mais fáceis e campanhas de prevenção para pessoas idosas. O Projeto de Lei 353/26, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG), cria a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa, chamada Conecta 60+. A proposta está...
Lei exige que o telefone de denúncia da rede de atendimento à mulher seja afixado e divulgado em espaços de grande circulação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei 15.478/26, que obriga o poder público a divulgar o telefone exclusivo para denunciar violência contra a...
Presidente sanciona norma que cria mecanismo de transferência automática de pensão alimentícia via Pix. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei 15.479/26, que institui a transferência automática de pensão alimentícia, o “Pix Pensão“. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30)....
Projeto obriga instalação de mecanismos de proteção e desligamento de bombas e ralos para reduzir riscos em piscinas. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou o PL 5196/25 que torna obrigatória a instalação de dispositivos de proteção e desligamento automático em motores e ralos de sucção de piscinas. A proposta, em...
Projeto prevê excluir da sucessão quem pratica crime doloso contra tios e sobrinhos e pais destituídos da autoridade parental. O deputado Marangoni (PODE-SP) apresentou o Projeto de Lei 101/26 que altera o Código Civil para excluir do direito à herança quem pratica crime doloso contra parentes colaterais até o terceiro...
Proposta institui o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS) para fortalecer produção familiar e abastecimento local. O Projeto de Lei 1448/26, dos deputados João Daniel (PT-SE), Marcon (PT-RS) e Valmir Assunção (PT-BA), institui o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS) e está em análise...